“Ementa: Constitucional. Ministério Público em defesa de direitos de indígenas em face de omissão da Funai. Possibilidade. Precedentes STJ. Litisconsorte obrigado à abstenção de atuação em área indígena estipulada em ato administrativo como isolada. Cabimento. Manutenção da sentença.

I. O inciso V do art. 129 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a legitimidade para atuar em defesa dos direitos e interesses dos indígenas, não estipulando limitações quanto a tal atuação, não havendo na espécie ausência do interesse de agir.

II. A impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para a defesa de direito líquido e certo dos indígenas é medida legitima, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III. É líquido e certo o direito de tribo indígena, que ocupa área de isolamento e acesso restrito, de não ter seu território invadido por quem quer que seja. Constitui obrigação da Funai zelar pela observância de tal determinação, e tal não ocorrendo conduz à concessão de segurança para determinar a cessação da omissão observada e relatada ao Ministério Público Federal e à própria Funai por servidor do órgão.

IV. A instituição de assistência de qualquer espécie que possua convênio com a Funai para trabalhar junto a indígenas, com a expressa exclusão de acesso às tribos designadas pela Fundação como isoladas, tem o dever de observar as restrições impostas pelo documento que assinaram, sob pena de ensejar o cancelamento do convênio que executam.

V. Cabe à Funai, e não às organizações e instituições que pretendem atuar junto aos indígenas, estipu­lar as regras de acesso àquelas populações, que têm sua acessibilidade restringida em face de circunstâncias culturais ou de integridade física, questões que não são objeto do mandamus e não tem relação com o pedi­do veiculado na inicial do Ministério Público.

VI. Demonstrada a omissão praticada pela Funai relativamente à obrigação de vigilância da área indígena, bem como a existência de documento onde está expresso o isolamento da área indígena e a ve­dação inscrita em documento de convênio assinado entre a Fundação Nacional do Índio e a Missão Novas Tribos do Brasil, defere-se a ordem postulada para determinar a atuação da Funai e a abstenção da litiscon­sorte no sentido de não retornar à área da qual foi retirada em 1988.

VII. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AMS 2000.01.00.003899-2/DF. Rel.: Des. Federal Selene Maria de Almeida. 5ª Turma. Unânime. DJ 2 de 29/06/06.)